Atualização do Código de Defesa do Consumidor

Foram lidos ontem (02 de agosto) em Plenário os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283 (todos de 2012) que pretendem atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O Projeto de Lei nº 281 pretende regular o comércio eletrônico, estipulando regras que determinam a divulgação dos dados do fornecedor, proibição de spans, do arrependimento posterior e das práticas abusivas.

O Projeto de Lei nº 282 visa regular o manejo das ações coletivas, assegurando agilidade e prioridade em seu andamento, bem como os efeitos nacionais das decisões.

Por fim, o Projeto de Lei nº 283 trata do superendividamento do consumidor, criando a figura do “assédio de consumo” (quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores).

Até o momento a comissão de juristas responsável pela elaboração das propostas realizaram 37 audiências públicas para chegarem ao texto final que foi apresentado ao presidente do senado em março deste ano.

Agora, os Projetos devem ser encaminhados para a comissão temporária que analisará toda a matéria.

Fonte:

BRASIL - Senado - Projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor começam a tramitar no Senado, em 03 de agosto de 2012 Disponível: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/08/02/projetos-de-atualizacao-do-código-de-defesa-do-consumidor-comecamatramitar-no-senado Acesso em: 03 de agosto de 2012.