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Para que serve o Processo Administrativo Previdenciário?
Publicado por Atualidades do Direito
há 11 anos
Vimos no artigo anterior, o que engloba o Processo Administrativo Previdenciário. Agora, cumpre investigar a sua finalidade diante do ordenamento jurídico. Como se sabe, a Constituição Federal, ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV), outorgou ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Isso implica reconhecer que as decisões administrativas sempre serão passíveis de revisão por órgão judiciário. Cabe então questionar, para que serve o Processo Administrativo?
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