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19 de Abril de 2024
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    Erro de direito e revisão do lançamento tributário

    Publicado por Atualidades do Direito
    há 11 anos

    O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada em declaração do contribuinte, não pode ser posteriormente revisto.

    A professora Juliana Furtado comenta. Login Assinar

    Para ler o julgado, acesse o blog da professora.

    Atualidades do Direito, AdvogadoAtualidades do Direito
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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/erro-de-direito-e-revisao-do-lancamento-tributario/100196010

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