Palestra do Prof. Alessandro Spilborghs | Jurisprudência atual do STJ sobre a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação

há 12 anos

O professor Alessandro Spilborghs explica, em Palestra de Atualização, a jurisprudência atual do STJ sobre a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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