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22 de Janeiro de 2019
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    Erro de direito e revisão do lançamento tributário

    Atualidades do Direito
    há 6 anos

    O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada em declaração do contribuinte, não pode ser posteriormente revisto.

    A professora Juliana Furtado comenta. Login Assinar

    Para ler o julgado, acesse o blog da professora.

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