O conceito de miserabilidade para fins de obtenção do Benefício de Prestação Continuada

Interessante questão que envolve o benefício assistencial de prestação continuada relaciona-se ao conceito legal de miserabilidade. Como visto no artigo anterior, a lei estabelece um critério praticamente objetivo para a concessão do benefício, considerando necessitado o idoso maior de 65 anos ou o deficiente incapaz de prover ou ter provida pela família a sua manutenção, e cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A partir daí, indaga-se se outra condição de miserabilidade, devidamente comprovada, pode ensejar o pagamento à margem da disposição legal, mas por força da regra protetiva prestigiada pela Constituição Federal.